Estatuto Social
O Estatuto Social da EMBRAER PREV foi aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, em 28.02.2020, através da Portaria nº 162, divulgada no Diário Oficial da União em 05.03.2020.
Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
Esta Política tem como objetivo atender à Instrução Normativa Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020, estabelecendo princípios e diretrizes no âmbito da prevenção aos crimes de “lavagem” ou de ocultação de bens, direitos e valores, e ao financiamento do terrorismo, tendo sido aprovada pelo Conselho Deliberativo da EMBRAER PREV em 25.03.2021, data a partir da qual estará vigente.
Política Contábil
A Política Contábil da EMBRAER PREV foi elaborada e aprovada pela Diretoria Executiva, apresentada para ciência e avaliação do Conselho Fiscal, em 19 de agosto de 2022, sendo aprovada pelo Conselho Deliberativo, em 21 de setembro de 2022, em atendimento à Instrução Normativa Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020 e alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 44, de 23 de novembro de 2021.
Valorizando a privacidade e em compromisso com a observância da legislação aplicável sobre proteção de dados, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a EMBRAER PREV disponibiliza sua Política de Privacidade e Termos de Uso do Portal, Plataforma e/ou Aplicativo aos seus participantes, assistidos, beneficiários, colaboradores e público em geral, contendo informações sobre o Tratamento dos Dados Pessoais que viabilizam suas operações como Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Previc - Relatório de Fiscalização
No período entre 03.02.2014 e 06.03.2014, a EMBRAER PREV foi submetida a um processo de fiscalização pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. É importante esclarecer que processos de fiscalização desta natureza são eventos normais e periódicos e fazem parte das atribuições e da rotina de trabalho do órgão fiscalizador, cumprindo um importante papel no Sistema de Previdência Complementar no Brasil. Cabe ressaltar que as fiscalizações envolvem todos os órgãos estatutários da Entidade, entre eles, os Conselhos Deliberativo e Fiscal, que contam com a representação inclusive de Participantes e Assistidos, e que são responsáveis por analisá-los e definir as providências necessárias.
O escopo dos trabalhos abrangeu itens de caráter geral e específico do Plano Embraer Prev. Foram observadas as práticas de governança e controles internos adotados na gestão do Plano, tendo como referência os princípios da Supervisão Baseada em Risco, os Guias Previc de Melhores Práticas e as determinações previstas a Resolução CGPC n° 13, de 2004, compreendendo o periodo entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013.
Conforme pode ser verificado pelo Quadro Resumo do Relatório de Fiscalização, cujo conteúdo disponibilizamos a seguir, não foram identificadas irregularidades na gestão do Plano Embraer Prev. Houve um único apontamento pela Previc quanto à estrutura organizacional da EMBRAER PREV, que não traz nenhum prejuízo para o Plano Embraer Prev ou para seus Participantes e Assistidos, o qual já foi encaminhado ao Conselho Deliberativo para o tratamento adequado.
Legislação
O link a seguir oferece acesso ao principal documento que compõem a legislação previdenciária, composta de leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e recomendações, que estabelecem os princípios, normas e procedimentos do segmento de previdência complementar no Brasil.