Documentos Institucionais

Estatuto Social

O Estatuto Social da EMBRAER PREV foi aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, em 28.02.2020, através da Portaria nº 162, divulgada no Diário Oficial da União em 05.03.2020.


Regimento Interno

O Regimento Interno da EMBRAER PREV foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da EMBRAER PREV em reunião realizada em 03.07.2019.


Política de Conduta Ética

A Política de Conduta Ética da EMBRAER PREV foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da EMBRAER PREV em 25.09.2009, tendo sido revisada em 19.12.2014, data a partir da qual estará vigente esta nova versão.


Política Anticorrupção

A política Anticorrupção da EMBRAER PREV foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da EMBRAER PREV em 19.12.2014 data a partir da qual estará vigente.


Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

Esta Política tem como objetivo atender à Instrução Normativa Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020, estabelecendo princípios e diretrizes no âmbito da prevenção aos crimes de “lavagem” ou de ocultação de bens, direitos e valores, e ao financiamento do terrorismo, tendo sido aprovada pelo Conselho Deliberativo da EMBRAER PREV em 25.03.2021, data a partir da qual estará vigente.


LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Valorizando a privacidade e em compromisso com a observância da legislação aplicável sobre proteção de dados, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a EMBRAER PREV disponibiliza sua Política de Privacidade e Termos de Uso do Portal, Plataforma e/ou Aplicativo aos seus participantes, assistidos, beneficiários, colaboradores e público em geral, contendo informações sobre o Tratamento dos Dados Pessoais que viabilizam suas operações como Entidade Fechada de Previdência Complementar.


Previc - Relatório de Fiscalização

No período entre 03.02.2014 e 06.03.2014, a EMBRAER PREV foi submetida a um processo de fiscalização pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. É importante esclarecer que processos de fiscalização desta natureza são eventos normais e periódicos e fazem parte das atribuições e da rotina de trabalho do órgão fiscalizador, cumprindo um importante papel no Sistema de Previdência Complementar no Brasil. Cabe ressaltar que as fiscalizações envolvem todos os órgãos estatutários da Entidade, entre eles, os Conselhos Deliberativo e Fiscal, que contam com a representação inclusive de Participantes e Assistidos, e que são responsáveis por analisá-los e definir as providências necessárias.

O escopo dos trabalhos abrangeu itens de caráter geral e específico do Plano Embraer Prev. Foram observadas as práticas de governança e controles internos adotados na gestão do Plano, tendo como referência os princípios da Supervisão Baseada em Risco, os Guias Previc de Melhores Práticas e as determinações previstas a Resolução CGPC n° 13, de 2004, compreendendo o periodo entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013.

Conforme pode ser verificado pelo Quadro Resumo do Relatório de Fiscalização, cujo conteúdo disponibilizamos a seguir, não foram identificadas irregularidades na gestão do Plano Embraer Prev. Houve um único apontamento pela Previc quanto à estrutura organizacional da EMBRAER PREV, que não traz nenhum prejuízo para o Plano Embraer Prev ou para seus Participantes e Assistidos, o qual já foi encaminhado ao Conselho Deliberativo para o tratamento adequado.


Legislação

O link a seguir oferece acesso ao principal documento que compõem a legislação previdenciária, composta de leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e recomendações, que estabelecem os princípios, normas e procedimentos do segmento de previdência complementar no Brasil.