Documentos Institucionais
Estatuto Social
O Estatuto Social da EMBRAER PREV foi aprovado pela Superintendência Nacional de
Previdência Complementar - PREVIC, em 28.02.2020, através da Portaria nº 162, divulgada no Diário Oficial da
União em 05.03.2020.
Regimento Interno
O Regimento Interno da EMBRAER PREV foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da
EMBRAER PREV em reunião realizada em 03.07.2019.
Política de Conduta Ética
A Política de Conduta Ética da EMBRAER PREV foi aprovada pelo Conselho Deliberativo
da EMBRAER PREV em 25.09.2009, tendo sido revisada em 19.12.2014, data a partir da qual estará vigente esta
nova versão.
Política Anticorrupção
A política Anticorrupção da EMBRAER PREV foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da
EMBRAER PREV em 19.12.2014 data a partir da qual estará vigente.
Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
Esta Política tem como objetivo atender a Resolução Previc n° 23, de 14 de agosto de
2023 e suas alterações, estabelecendo princípios e diretrizes no âmbito da prevenção aos crimes de lavagem
ou de ocultação de bens, direitos e valores, e ao financiamento do terrorismo, tendo sido aprovada pelo
Conselho Deliberativo da EMBRAER PREV em 27.03.2026, data a partir da qual estará vigente.
Política Atuarial
A Política Atuarial da EMBRAER PREV tem como objetivo desenvolver a Gestão dos Riscos
Atuariais e corresponde ao conjunto de processos, procedimentos, sistemas e pessoas, em atendimento ao que
estabelece o Guia de Melhores Práticas Atuariais da PREVIC, tendo sido aprovada pelo Conselho Deliberativo
da Entidade, em 30 de junho de 2023.
Política Contábil
A Política Contábil da EMBRAER PREV foi elaborada e aprovada pela Diretoria
Executiva, apresentada para ciência e avaliação do Conselho Fiscal, em 19 de agosto de 2022, sendo aprovada
pelo Conselho Deliberativo, em 21 de setembro de 2022, em atendimento à Instrução Normativa Previc nº 31, de
20 de agosto de 2020 e alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 44, de 23 de novembro de 2021. Em
30 de junho de 2023, o Conselho Deliberativo da Entidade aprovou a atualização da Política Contábil da
EMBRAER PREV, devido à revogação da Instrução Normativa Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020, pela
Resolução Previc nº 21, de 21 de março de 2023. Em setembro de 2025, a Política Contábil passou por nova
atualização, em função da revogação da Resolução Previc nº 21 de 21 de março de 2023, pela Resolução Previc
nº 23 de 14 de agosto de 2023, conforme Ata de Reunião do Conselho Deliberativo nº 82 de 26 de setembro de
2025.
Valorizando a privacidade e em compromisso com a observância da legislação aplicável
sobre proteção de dados, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a
EMBRAER PREV disponibiliza sua Política de Privacidade e Termos de
Uso do Portal, Plataforma e/ou Aplicativo aos seus participantes, assistidos,
beneficiários, colaboradores e público em geral, contendo informações sobre o Tratamento dos Dados Pessoais
que viabilizam suas operações como Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Cartilha com Dicas de Segurança Digital
A cartilha com Dicas de Segurança Digital é composta por orientações simples,
objetivas e aplicáveis no uso cotidiano da internet, tanto em ambientes pessoais quanto no acesso ao Portal
da EMBRAER PREV. Seu objetivo é prevenir riscos, aumentar a consciência digital e ajudar Participantes e
Assistidos do Plano Embraer Prev a adotar práticas seguras no uso de sistemas, navegadores, dispositivos e
canais de comunicação.
Previc - Relatório de Fiscalização
No período entre 03.02.2014 e 06.03.2014, a EMBRAER PREV foi submetida a um processo
de fiscalização pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. É importante esclarecer
que processos de fiscalização desta natureza são eventos normais e periódicos e fazem parte das atribuições
e da rotina de trabalho do órgão fiscalizador, cumprindo um importante papel no Sistema de Previdência
Complementar no Brasil. Cabe ressaltar que as fiscalizações envolvem todos os órgãos estatutários da
Entidade, entre eles, os Conselhos Deliberativo e Fiscal, que contam com a representação inclusive de
Participantes e Assistidos, e que são responsáveis por analisá-los e definir as providências necessárias.
O escopo dos trabalhos abrangeu itens de caráter geral e específico do Plano Embraer
Prev. Foram observadas as práticas de governança e controles internos adotados na gestão do Plano, tendo
como referência os princípios da Supervisão Baseada em Risco, os Guias Previc de Melhores Práticas e as
determinações previstas a Resolução CGPC n° 13, de 2004, compreendendo o periodo entre janeiro de 2009 e
dezembro de 2013.
Conforme pode ser verificado pelo Quadro Resumo do Relatório de Fiscalização, cujo
conteúdo disponibilizamos a seguir, não foram identificadas irregularidades na gestão do Plano Embraer Prev.
Houve um único apontamento pela Previc quanto à estrutura organizacional da EMBRAER PREV, que não traz
nenhum prejuízo para o Plano Embraer Prev ou para seus Participantes e Assistidos, o qual já foi encaminhado
ao Conselho Deliberativo para o tratamento adequado.
Legislação
O link a seguir oferece acesso ao principal documento que compõem a legislação
previdenciária, composta de leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e recomendações,
que estabelecem os princípios, normas e procedimentos do segmento de previdência complementar no Brasil.